O instituto da dispensa de licitação distingue-se do

O instituto da dispensa de licitação distingue-se do instituto da inexigibilidade porque, dentre outros pontos distintivos, a dispensa:

a

pressupôe a inexistência de competitividade, enquanto a inexigibilidade diz respeito a condiçôes pessoais dos participantes da licitação.

b

aplica-se apenas às modalidades de concorrência e tomada de preços, enquanto a inexigibilidade pode ser declarada em qualquer licitação.

c

realizada indevidamente não é punida como crime, ao passo que a inexigibilidade o é.

d

pode ter como fundamento específico motivos circunstanciais, como guerra ou grave perturbação da ordem, enquanto a inexigibilidade configura-se sempre que houver inviabilidade de competição.

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