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Questão: 48289 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O conceito de empresa estatal foi elaborado durante anos
O conceito de empresa estatal foi elaborado durante anos pela doutrina. Contudo, a edição do Decreto-Lei nº 200/67, com as alteraçôes introduzidas pelo Decreto-Lei nº 900/69, trouxe o conceito legal de sociedade de economia mista. Acerca da criação das empresas públicas no plano constitucional de 1988, é correto afirmar que:
a
independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista;
b
somente por lei especÃfica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista;
c
independe de autorização legislativa a participação de sociedade de economia mista, e suas subsidiárias, em empresa privada;
d
somente por lei especÃfica poderá ser criada sociedade de economia mista;
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