Questão: 59990 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O instituto jurídico de intervenção do Estado na

O instituto jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada, impositiva de ônus real de uso pela Administração, para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário, é uma forma de

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