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Direito Administrativo
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Questão #57304
2023
Direito Administrativo
#57304
No que tange aos poderes administrativos, o de polícia:
No que tange aos poderes administrativos, o de polícia:
a
possibilita a anulação de liberdades públicas e o aniquilamento de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente.
b
é o que dispôe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da propriedade e o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social.
c
encontra-se submetido ao princípio da legalidade, mas, por sua natureza, não se submete ao controle jurisdicional.
d
é exclusivamente discricionário, já que a lei estabelece todos os elementos necessários para sua efetivação, e seu controle é restrito ao legislativo.
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