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Questão: 67494 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O ato discricionário
O ato discricionário
a
não se vincula à lei.
b
confunde-se com "arbitrariedade".
c
é próprio dos sistemas autoritários.
d
é legalmente concedido à Administração Pública.
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