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Direito Administrativo
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Questão #67494
2023
Direito Administrativo
#67494
O ato discricionário
O ato discricionário
a
não se vincula à lei.
b
confunde-se com "arbitrariedade".
c
é próprio dos sistemas autoritários.
d
é legalmente concedido à Administração Pública.
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