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Direito Administrativo
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Questão #12390
2023
Direito Administrativo
#12390
Em matéria de organização da Administração Pública, é correto afirmar que
Em matéria de organização da Administração Pública, é correto afirmar que
a
descentralização administrativa consiste na transferência interna corporis da execução e da titularidade de serviços públicos aos diversos órgãos que compôem a Administração direta, fundada no poder hierárquico e na divisão de trabalho.
b
desconcentração administrativa consiste na transferência da prestação de serviços públicos a entidades dotadas de personalidade jurídica, distinta da Administração Pública central, constituindo o que a doutrina denomina de Administração indireta.
c
a descentralização administrativa concretiza-se mediante delegação, ao passo que a desconcentração se dá por meio da outorga de determinadas atribuiçôes à entidade da administração indireta.
d
descentralização administrativa consiste na transferência da titularidade e da execução de serviços públicos a entidades dotadas de personalidade jurídica própria, distintas da Administração Pública direta, constituindo a denominada Administração indireta.
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