Os contratos com a Administração Pública devem ser submetidos a processo licitatório que assegure
Os contratos com a Administração Pública devem ser submetidos a processo licitatório que assegure igualdade de condiçôes a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigaçôes de pagamento, mantidas as condiçôes efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigaçôes. O princípio da licitação NÃO se aplica:
