No decorrer de procedimento administrativo que tenha por objetivo a apuração de ato caracterizado

No decorrer de procedimento administrativo que tenha por objetivo a apuração de ato caracterizado como de improbidade administrativa,

a

poderá a comissão processante decretar, desde logo, o sequestro dos bens dos acusados, como garantia de eventual condenação.

b

deverá haver necessária intervenção do Ministério Público e do Tribunal de Contas, sob pena de nulidade.

c

deverá ser dada ciência da instauração do procedimento ao Ministério Público, apenas nos casos em que o ato de improbidade importar enriquecimento ilícito.

d

o sequestro dos bens dos acusados somente poderá ser efetuado se houver fundada suspeita de responsabilidade, por decisão judicial.

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