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Direito Administrativo
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Questão #40143
2023
Direito Administrativo
#40143
Sobre a função administrativa é correto assinalar:
Sobre a função administrativa é correto assinalar:
a
Caracteriza-se por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas para a satisfação dos interesses públicos. É imparcial, concreta e subordinada;
b
Existe exclusivamente no seio do Poder Executivo, único apto a editar atos administrativos;
c
O administrador público, no exercício da função administrativa, só deve atuar quando provocado, na medida em que não dispôe da iniciativa para dar à lei contornos concretos;
d
Tem como pressuposto a satisfação do bem comum. Além de ser exercida pelo Poder Executivo, também está presente em atos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, podendo, ainda, materializar-se por meio de atos praticados por terceiros autorizados a agir em nome do Estado, como ocorre com os concessionários e permissionários de serviços públicos;
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É atribuição do Procurador Geral do Estado:
Dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, segundo a Lei nº 9.784/99, NÃO se inclui:
Assinalar a alternativa correta.O poder disciplinar é aquele de que está investida a administração pública para apurar infraçôes e aplicar penalidades:
Em relação ao ato administrativo, é falso afirmarque
O ato jurídico, editado pelo Estado, em matéria administrativa, é denominado:
Não se inclui no rol de garantias a serem prestadas pelo Poder Público, previstas em lei para os contratos de parceria público-privada, a seguinte: