Questão: 39904 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Não constituem atributos do Poder de Polícia:

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Uma das alternativas não está correta. Assinale-a:
São meios de controle jurisdicional dos atos administrativos passíveis de serem utilizados, individualmente, por qualquer pessoa física:
No que se refere à intervenção do Poder Público na propriedade privada, é correto afirmar que:
O poder atribuído ao Estado de condicionar e limitar o exercício de direitos relativos à liberdade e à propriedade em nome do interesse público denomina-se:
A respeito das transferências de recursos da União, mediante convênios e contratos de repasse, nos termos do Decreto 6.170/07, assinale a afirmativa incorreta.
No exercício das funçôes constitucionais de fisca-lização financeira e orçamentária da Administra-ção Pública Federal, compete: