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Questão: 24438 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Um dos princÃpios do direito administrativo é o da motivação...
Um dos princÃpios do direito administrativo é o da motivação.
Cumpre-se exigência de motivar atos administrativos, enunciando:
a
A intenção com que o agente expede o ato;
b
O dispositivo legal que se entende aplicável à espécie;
c
O fato que, em face da lei, enseja a expedição do ato;
d
O dispositivo legal aplicável e a intenção do agente;
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