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Questão: 49191 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O servidor do Estado da ParaÃba ocupante de cargo de
O servidor do Estado da ParaÃba ocupante de cargo de confiança, que não seja titular de cargo efetivo, NÃO tem direito a licença:
a
maternidade.
b
para tratamento de saúde.
c
por motivo de doença em pessoa da famÃlia.
d
para tratar de assuntos particulares.
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Anote a alternativa incorreta:<br />
O ato administrativo pelo qual o Poder Público verifica a legalidade e o mérito de outro ato dependente do seu controle denomina-se:
O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se unem para formar um ato único, denomina-se:
Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, conforme a Lei nº 8666/93:
Podem ser revogados pela administração pública:
Atos administrativos vinculados ou regrados são: