João das Couves, por equívoco da Prefeitura Municipal de Nuv...

João das Couves, por equívoco da Prefeitura Municipal de Nuvens Negras, teve os seus proventos erroneamente calculados, com fixação de um "quantum" a menor. Por tratar-se de pessoa de pouca informação, durante 06 (seis) anos, não constatou esta irregularidade.
A Administração Pública, a despeito de verificar a procedência do pedido de adequação que lhe foi formulado, entendeu pela ocorrência da prescrição, que nesse caso:

a

Atingirá o próprio fundo de direito;

b

Não se verificará em qualquer hipótese, pois o ato apresenta vício de nulidade;

c

Não alcançará o fundo de direito, mas retroagirá, atingindo as prestaçôes referentes ao prazo quinquenal;

d

Começara a fluir apenas da citação em medida judicial que venha a ser proposta;

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