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Questão: 46294 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Relativamente às entidades da Administração Indireta, são tr...
Relativamente à s entidades da Administração Indireta, são traços comuns entre o regime jurÃdico das pessoas de direito público e o das pessoas de direito privado:
a
Tem personalidade jurÃdica própria, entre as suas finalidades essenciais está o lucro, possuem liberdade para se extinguirem pela própria vontade ou alterarem seus próprios fins, e, a elas se aplica o controle positivo do Estado;
b
Tem personalidade jurÃdica própria, sua criação é sempre feita por lei, sua finalidade essencial não é o lucro, não tem a possibilidade de se extinguirem pela própria vontade, falta-lhes liberdade na fixação de seus próprios fins, e, a elas se aplica o controle positivo do Estado;
c
Tem personalidade jurÃdica própria, finalidade de interesse particular, sua criação é sempre feita por lei, não tem a possibilidade de se extinguirem pela própria vontade, falta-lhes liberdade na fixação de seus próprios fins, e, a elas se aplica o controle positivo do Estado;
d
Somente a personalidade jurÃdica própria.
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