Início
Notícias
Questões
Simulado OAB
Premium
Contato
Entrar
Cadastro
Início
›
Questões
›
Direito Administrativo
›
Questão #9526
Plano grátis:
0/10
respostas enviadas hoje (10 restantes).
Assine Premium ilimitado
2023
Direito Administrativo
#9526
Assinale a opção falsa quanto à prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração
Assinale a opção falsa quanto à prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal:
a
Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal;
b
A citação do indiciado ou acusado só interrompe a prescrição quando realizada pessoalmente ou por meio de correspondência;
c
No caso de infração permanente ou continuada, a prescrição começa a contar da data em que tiver cessado a prática do ato;
d
A prescrição incide no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho;
Próxima Questão
Comentários (0)
Ainda não há comentários.
Seja o primeiro a ajudar outros candidatos!
Comente sobre esta questão
Ajude outras pessoas que estão em dúvida sobre esta questão. Seu e-mail não será publicado.
Nome
E-mail
Comentário
Enviar comentário
Questões semelhantes de Direito Administrativo
No âmbito dos "serviços públicos", qual a classificação dos serviços prestados pelo Estado nas áreas de Segurança, Higiene e Saúde Pública:
Assinale a opção falsa quanto à prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal:
.........................é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual o Poder Público consente ou delega o exercício de determinada atividade a particular interessado a fi...
Suponha que o Estado de Minas Gerais adquira açôes suficientes para lhe garantir a maioria do capital votante de sociedade anônima privada. O restante do capital, incluindo açôes preferenciais sem ...
O ato discricionário
No âmbito da estrutura administrativa brasileira, pode-se afirmar que os agentes administrativos