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Questão #47284
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2023
Direito Administrativo
#47284
Há dois princípios constitucionais fundamentais para o Direito Administrativo. A partir deles
Há dois princípios constitucionais fundamentais para o Direito Administrativo. A partir deles constroem-se todos os demais. São eles:
a
prescrição de veracidade e publicidade;
a
atos de improbidade administrativa, de que trata a Lei n.º 8.429, de 02.06.1992, responde perante o Tribunal de Justiça.
b
impessoalidade e legalidade;
c
servidores das fundaçôes de direito privado;
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Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinalar a alternativa correta:
Na esfera federal, as atividades da Administração Direta da União, segundo o Decreto-lei n.º 200/67, obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
O abuso do poder econômico que vise o aumento arbitrário dos lucros:
A Constituição Federal estabelece o princípio da ampla acessibilidade aos cargos, funçôes e empregos públicos.Pode-se afirmar corretamente que:
Sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa incorreta: