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Questão: 47284 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Há dois princÃpios constitucionais fundamentais para o
Há dois princÃpios constitucionais fundamentais para o Direito Administrativo. A partir deles constroem-se todos os demais. São eles:
a
prescrição de veracidade e publicidade;
a
atos de improbidade administrativa, de que trata a Lei n.º 8.429, de 02.06.1992, responde perante o Tribunal de Justiça.
b
impessoalidade e legalidade;
c
servidores das fundaçôes de direito privado;
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Assinale a opção correta acerca do poder de polÃcia.
Não constitui atributo tÃpico do ato administrativo:
Apresentam-se como modalidades de desfazimento dos atos administrativos, respectivamente, por afronta à legalidade e por conveniência ou oportunidade:
O exercÃcio dos poderes de fiscalização e controle, por parte do ente público concedente, NÃO inclui a faculdade de: