Questão: 11445 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as assertivas relacionadas aos Poderes Administrat...

Considere as assertivas relacionadas aos Poderes Administrativos:

I. A punição decorrente do poder disciplinar e a resultante da Justiça criminal têm fundamentos idênticos quanto à natureza e à substância das penas, diferenciando-se apenas quanto ao seu grau.
II. Poder vinculado ou regrado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
III. A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispôe, como para qualquer ato vinculado.
IV. O poder regulamentar é a faculdade de que dispôem os agentes públicos em geral para avocar funçôes atribuídas a subordinados ou rever atos, invalidando-os de ofício, podendo ser delegado a qualquer subordinado.
V. O poder hierárquico do agente público não retira a capacidade de apreciação da conveniência e da oportunidade das determinaçôes legais pelos subordinados, ainda que exerçam atribuiçôes meramente administrativas.

É correto o que consta APENAS em

  • a
  • b
  • c
  • d
  • Próxima Questão

    Reiniciar Desempenho