Questão: 33532 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

...

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

I. a LRF regulamenta as normas relacionadas à gestão fiscal das despesas com pessoal limitando-se a 50% da receita líquida para a União e 60% para os Estados e Municípios.
II. é nulo ato de que resulte aumento de despesas com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.
III. os limites de acordo com a LC 101/2000, na esfera municipal é: 5% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e, 55% para o Poder Executivo.

Está(ão) correta(s):

  • a
  • b
  • c
  • d
  • Próxima Questão

    Reiniciar Desempenho