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Direito Administrativo
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Questão #11344
2023
Direito Administrativo
#11344
Com relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar:
Com relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar:
a
A Administração Pública pode revogar os atos que geram direitos adquiridos e anular os atos vinculados, com efeitos ex nunc.
b
Tanto o Poder Judiciário quanto a própria Administração Pública podem revogar os atos administrativos ilegais e inoportunos.
c
A revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública extingue um ato válido, por razôes de conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc.
d
O ato administrativo expedido em desconformidade com o requisito da competência deve ser anulado pela Administração Pública, com efeitos ex nunc.
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