Questão: 66786 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre o ato administrativo assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o ato administrativo assinale a alternativa CORRETA:
I - a perfeição do ato administrativo está ligado a sua aptidão para produzir efeitos. Assim, perfeito é o ato que produz efeitos que lhe são próprios;
II - ato administrativo complexo é aquele que gera efeitos abstratos, ou seja, atinge a um número ilimitado de pessoas;
III - todo ato proveniente da Administração Pública consubstancia-se em um ato administrativo;
IV - a presunção de legitimidade é um atributo do ato administrativo pela qual se presume que sua edição ocorreu em conformidade com as prescriçôes legais.

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  • b
  • c
  • d
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