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Questão: 11616 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. O poder re...
Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. O poder regulamentar é a faculdade de que dispôem os Chefes dos Poderes da República de expedir decretos autônomos sobre matérias de suas competências ainda não inteiramente disciplinadas por lei.
II. O poder hierárquico não transforma o subalterno em autômato executor de ordens superiores, sendo lÃcita a recusa em cumprir a determinação que se mostra manifestamente ilegal ou inadequada quanto aos seus aspectos de conveniência e oportunidade.
III. No Direito Administrativo, não se aplica ao poder disciplinar o princÃpio da pena especÃfica que domina inteiramente o Direito Penal, podendo o administrador, ao constatar o cometimento da falta, aplicar a sanção que julgar cabÃvel, oportuna e conveniente, dentre as que estiverem enumeradas em lei ou regulamento para a generalidade das infraçôes administrativas.
IV. Em sua acepção lata, o poder de polÃcia consiste na atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos.
a
Há apenas uma proposição verdadeira.
b
Há apenas duas proposiçôes verdadeiras.
c
Há apenas três proposiçôes verdadeiras.
d
Todas as proposiçôes são verdadeiras.
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