O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária –...

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA está investido de poderes de representação da União, com autoridade para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas da União. Tal ato é exercido por esse órgão, por meio do seguinte procedimento, mencionado no artigo 11 do Estatuto da Terra:

a

discriminação, que visa separar as terras devolutas das particulares, verificando-se quem tem a posse legítima;

b

usucapião administrativo, regime especial de usucapião que permite ao Estado se apropriar das terras desocupadas ou ilegalmente ocupadas;

c

desapropriação, por utilidade pública, das terras devolutas federais ilegalmente ocupadas;

d

arrendamento rural, o qual permite aos ocupantes das terras devolutas servirem-se delas para o fim determinado pelo INCRA;

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