Questão: 19938 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre as concessôes de serviços públicos, analise as afirmat...

Sobre as concessôes de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Nas concessôes de serviços públicos, a competência para fixar o valor da tarifa pode ser delegada ao concessionário.
II. O concessionário poderá interromper o serviço individual e facultativo em razão do inadimplemento do usuário, se houver comunicação prévia.
III. A retomada pelo poder concedente, do serviço atribuído ao concessionário, por razôes de interesse público, no curso da delegação, depende de autorização legislativa e de indenização prévia.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

  • a
  • b
  • c
  • d
  • Próxima Questão

    Reiniciar Desempenho