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Direito Administrativo
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Questão #56632
2023
Direito Administrativo
#56632
Entre os Direitos Sociais aplicados aos servidores públicos encontra-se:
Entre os Direitos Sociais aplicados aos servidores públicos encontra-se:
a
fundo de garantia por tempo de serviço.
b
proibição de critério especial de admissão por motivo de idade.
c
adicional por exercício de atividade insalubre, perigosa ou penosa.
d
redutibilidade de remuneração com base em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
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Assinale a hipótese de desapropriação por interesse social:
Caso o agente público explicite a motivação de um ato administrativo discricionário, como por exemplo, a destituição de servidor ocupante de cargo de confiança, os motivos:
Ainda sobre responsabilidade civil do Estado, e de seus agentes públicos e políticos, assinale a opção correta.