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Questão: 21429 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A limitação administrativa, em relação a terrenos marginais,...
A limitação administrativa, em relação a terrenos marginais, consiste na proibição de edificar a menos de certa distância de rodovia (assinale a opção correta):
a
Configura autêntica desapropriação indireta, sendo, por isso, indenizável;
b
Caracteriza, na verdade, servidão administrativa, pelo que, prejudicando o proprietário, deve ser objeto de indenização;
c
Não caracteriza nem servidão administrativa, nem desapropriação indireta, mas é indenizável;
d
Não guarda semelhança com a desapropriação indireta, nem com a servidão administrativa, estabelecendo apenas uma restrição de uso;
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