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Direito Administrativo
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Questão #10723
2023
Direito Administrativo
#10723
Entre as situaçôes fáticas seguintes, assinale aquela em que é cabível o controle jurisdicional por
Entre as situaçôes fáticas seguintes, assinale aquela em que é cabível o controle jurisdicional por meio de mandado de segurança.
a
Para assegurar o conhecimento de informaçôes relativas à pessoa.
b
Contra ato de que caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo, independente de caução, tendo sido apresentado o recurso, ainda pendente de decisão.
c
Contra ato disciplinar, salvo quando praticado com vício de competência ou de formalidade essencial.
d
Contra lei de efeito concreto ou de natureza auto-executória.
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