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Questão #50016
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2023
Direito Administrativo
#50016
Repercute na esfera administrativa, em favor do servidor público acusado, a sentença proferida pelo
Repercute na esfera administrativa, em favor do servidor público acusado, a sentença proferida pelo juízo criminal absolvendo-o em razão de:
a
restar provada a inexistência do fato.
b
não constituir o fato infração penal.
c
não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.
d
não existir prova suficiente para a condenação.
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