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Questão #8164
2023
Direito Administrativo
#8164
Considere o regime da Lei 8.666/93Faculta-se à Administração Pública revogar uma licitação em curso
Considere o regime da Lei 8.666/93
Faculta-se à Administração Pública revogar uma licitação em curso sempre que
a
verificar a ocorrência de ilegalidade no instrumento convocatório.
b
lhe convier, por motivos de conveniência e oportunidade.
c
verificar a ocorrência de ilegalidade em um ou mais atos do procedimento.
d
constatar, para tanto, motivo de interesse público, superveniente ao início do procedimento.
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