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Questão #19930
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2023
Direito Administrativo
#19930
É possível a renovação de ação civil pública, em defesa de interesse difuso, julgada improcedente:
É possível a renovação de ação civil pública, em defesa de interesse difuso, julgada improcedente:
a
Não, diante da imutabilidade dos efeitos da coisa julgada;
b
Sim, desde que ajuizada por qualquer outro co-legitimado;
c
Sim, desde que ajuizada por co-legitimado que não tenha participado do processo;
d
Sim, desde que se trate de improcedência por falta de provas e haja prova nova;
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