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Questão: 19930 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É possÃvel a renovação de ação civil pública, em defesa de i...
É possÃvel a renovação de ação civil pública, em defesa de interesse difuso, julgada improcedente:
a
Não, diante da imutabilidade dos efeitos da coisa julgada;
b
Sim, desde que ajuizada por qualquer outro co-legitimado;
c
Sim, desde que ajuizada por co-legitimado que não tenha participado do processo;
d
Sim, desde que se trate de improcedência por falta de provas e haja prova nova;
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