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Questão: 64643 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação ao ato administrativo, é correto afirmar:
Em relação ao ato administrativo, é correto afirmar:
a
A anulação do ato administrativo tem por escopo suprimir ato legÃtimo e eficaz.
b
A revogação do ato administrativo produz efeitos
"ex-tunc"
.
c
A anulação do ato administrativo tem efeito retroativo.
d
A faculdade de anular os atos administrativos ilegais é restrita ao mesmo agente
que o praticou.
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A licitação pública realizada pela Administração, nos exatos termos do art. 3º da Lei nº 8.666/93, observa os princÃpios:
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