A pena disciplinar de:

A pena disciplinar de:

a

repreensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.

b

suspensão não poderá exceder 30 (trinta) dias.

c

pena de multa será aplicada no caso de utilização indevida do dinheiro público.

d

demissão a bem do serviço público será aplicada ao funcionário que praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual.

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