público de distribuição de gás canalizado, é oferecida propo...

público de distribuição de gás canalizado, é oferecida proposta por empresa integrante da Administração indireta de outra unidade da federação, que ali explora o mesmo serviço. A tarifa proposta por esta empresa é mais vantajosa, em termos financeiros, porque é beneficiária de determinadas isençôes fiscais concedidas pelo ente público controlador. Por isso a proposta é condicionada à manutenção dessas isençôes, devendo ser a tarifa revista em caso de seu cancelamento. Neste caso, a:

a

proposta pode ser aceita pelo poder concedente, nos termos em que formulada.

b

empresa licitante poderá apresentar nova proposta, incondicionada.

c

empresa licitante deverá ser declarada inabilitada.

d

proposta deverá ser desclassificada.

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