Em face do princípio da legalidade, consagrado constituciona...

Em face do princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente, pode-se afirmar que a Administração Pública só pode fazer o que a lei:

a

E o regulamento determinam;

b

Determina;

c

E o regulamento determinam ou autorizam;

d

Determina ou autoriza;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho