Tendo em vista as alteraçôes da Emenda Constitucional n. 19/98 (Reforma Administrativa),

Tendo em vista as alteraçôes da Emenda Constitucional n. 19/98 (Reforma Administrativa),

a

direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

b

servidor público estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

c

os cargos em comissão e as funçôes de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condiçôes previstos em lei.

d

é assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade aos servidores em estágio probatório, na data da promulgação da Emenda Constitucional n. 19/98.

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