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Direito Administrativo
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Questão #11432
2023
Direito Administrativo
#11432
Tendo em vista as alteraçôes da Emenda Constitucional n. 19/98 (Reforma Administrativa),
Tendo em vista as alteraçôes da Emenda Constitucional n. 19/98 (Reforma Administrativa),
a
direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
b
servidor público estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
c
os cargos em comissão e as funçôes de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condiçôes previstos em lei.
d
é assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade aos servidores em estágio probatório, na data da promulgação da Emenda Constitucional n. 19/98.
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