Considerando-se a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que:

Considerando-se a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que:

a

o Estado responde pelo ato lesivo praticado por seu agente, ainda que este não tenha agido com dolo ou culpa.

b

o direito de ação regressiva contra o agente causador do dano é imprescritível.

c

a ação de regresso contra o agente causador do dano, verificados os demais requisitos, pode ser proposta mesmo que o Estado ainda não tenha efetivado o pagamento da indenização a que foi condenado ou que resulte de acordo administrativo.

d

o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público prescreve em cinco anos.

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