Segundo o Decreto-lei no 3.365, de 1941, o ato de

Segundo o Decreto-lei no 3.365, de 1941, o ato de desapropriação por utilidade pública, pela União, de bens do domínio dos Estados, exige

a

as prévias autorizaçôes legislativas, do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa Estadual.

b

a prévia autorização legislativa do Congresso Nacional, ouvido o Conselho da República.

c

a posterior ratificação legislativa do Congresso Nacional, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

d

a prévia autorização legislativa do Congresso Nacional.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho