Em face de ato administrativo expedido no exercício de

Em face de ato administrativo expedido no exercício de competência discricionária, o controle pelo Judiciário, quando provocado:

a

É restrito aos aspectos de competência e formalidade;

b

É restrito aos aspectos de legalidade do ato;

c

É cabível sem quaisquer restriçôes;

d

É incabível pela insindicabilidade do ato discricionário;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho