Em qualquer dos três Poderes Públicos, o ato administrativo:

Em qualquer dos três Poderes Públicos, o ato administrativo:

a

É dito vinculado, por estar restrito ao exame de conveniência e oportunidade, a ser feito pela autoridade administrativa competente;

b

Traduz abuso de poder ou desvio de finalidade, se praticado por autoridade incompetente, o que o torna marcado de nulidade e passível de revogação;

c

Está sujeito a recurso hierárquico, previamente à apreciação judicial provocada por ação popular ou ação civil pública;

d

Pressupôe motivação expressa, como um requisito de validade, se apresenta característica decisória;

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