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Direito Administrativo
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Questão #9167
2023
Direito Administrativo
#9167
Em qualquer dos três Poderes Públicos, o ato administrativo:
Em qualquer dos três Poderes Públicos, o ato administrativo:
a
É dito vinculado, por estar restrito ao exame de conveniência e oportunidade, a ser feito pela autoridade administrativa competente;
b
Traduz abuso de poder ou desvio de finalidade, se praticado por autoridade incompetente, o que o torna marcado de nulidade e passível de revogação;
c
Está sujeito a recurso hierárquico, previamente à apreciação judicial provocada por ação popular ou ação civil pública;
d
Pressupôe motivação expressa, como um requisito de validade, se apresenta característica decisória;
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