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Direito Administrativo
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Questão #20493
2023
Direito Administrativo
#20493
Os Tribunais de Contas estaduais estão autorizados a:
Os Tribunais de Contas estaduais estão autorizados a:
a
sustar os atos administrativos eivados de ilegalidade, independentemente de notificação aos interessados.
b
determinar a quebra de sigilo bancário em operaçôes que estejam sob fiscalização ou verificação de contas.
c
realizar, por iniciativa própria, inspeçôes e auditorias.
d
julgar as contas do Governador do Estado.
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