A prestação de garantia do contrato administrativo:

A prestação de garantia do contrato administrativo:

a

se for constituída de caução em dinheiro, não sofrerá correção na devolução;

b

não pode ser feita por meio de fiança-bancária;

c

em hipótese alguma pode exceder a cinco por cento do valor contratado;

d

nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, do valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens;

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