Questão: 28179 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em caso de omissão, o Estado responderá:

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Uma das alternativas não está correta. Assinale-a:
Conforme a disciplina jurídica dos atos administrativos, se um decreto expropriatório for expedido com um defeito material:
Todas afirmativas estão corretas, EXCETO:
O perito nomeado pelo Juiz poderá escusar-se do encargo, sob pena de se reputar renunciado este direito:
Sobre o ato administrativo, é CORRETO afirmar:
O direito de petição, na esfera administrativa, quanto a atos referentes à cassação de aposentadoria do servidor estadual: