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Questão #22196
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2023
Direito Administrativo
#22196
Em matéria de extinção dos atos administrativos, caducidade é:
Em matéria de extinção dos atos administrativos, caducidade é:
a
a extinção motivada por interesse público superveniente, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;
b
a extinção que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condiçôes que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos;
c
a extinção que ocorre quando uma nova legislação impede a permanência da situação anteriormente consentida pelo Poder Público;
d
a extinção motivada pelo término regular do seu prazo de duração.
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