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Questão: 13497 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É INCORRETO afirmar que se consideram recursos, desde que nã...
É INCORRETO afirmar que se consideram recursos, desde que não comprometidos para a abertura de créditos suplementares:
a
os provenientes de excesso de arrecadação, assim definido nas normas gerais de direito financeiro.
b
o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercÃcio anterior.
c
os resultantes de anulação parcial ou total de dotaçôes orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
d
os fundos especiais consistentes em receitas que se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.
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A exoneração de ofÃcio de servidor público, ocupante de cargo efetivo, dar-se-á:
Marque a alternativa que, segundo a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta notadamente contra os princÃpios da administração pública:
Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta:
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