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Direito Administrativo
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Questão #48290
2023
Direito Administrativo
#48290
É atributo que distingue os atos administrativos dos atos de direito privado, dentre outros,
É atributo que distingue os atos administrativos dos atos de direito privado, dentre outros,
a
a imperatividade, traduzida pela possibilidade de o ato ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, aplicável a todos os atos administrativos.
b
a presunção de veracidade e legitimidade, aplicável a todos os atos administrativos, segundo a qual estes se presumem verdadeiros e conformes à lei até prova em contrário.
c
a auto-executoriedade, pela qual os atos administrativos impôem-se a terceiros independentemente de sua concordância, aplicável a todos os atos administrativos.
d
a arbitrariedade, traduzida pela ampla margem de escolha deixada pela lei a certos atos administrativos, para tomada de decisão de acordo com o caso concreto.
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