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Questão: 13051 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em algumas situaçôes, a Administração Pública pratica atos
Em algumas situaçôes, a Administração Pública pratica atos tÃpicos do Direito Privado para alcançar suas finalidades. Nesses casos:
a
em face da supremacia do interesse público, a Administração permanece ostentando suas prerrogativas
b
a Administração coloca-se no mesmo plano dos particulares
c
fica o Poder Público dispensado de quaisquer exigências, inclusive autorização legislativa
d
a Administração, fundada no interesse público, poderá revogá-lo ou anulá-lo por ato unilateral
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Francisco de Assis Aguiar Alves, servidor público, foi absolvido em um processo criminal por falta de provas. Relativamente ao mesmo fato ilÃcito:
De acordo com as normas gerais, estabelecidas na Lei nº 8.666/93, no concernente ao regime jurÃdico dos contratos administrativos em geral, pode-se asseverar que:
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A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vÃcios que os tornem ilegais, desde que:
Em relação à licitação, assinale a alternativa correta:
No âmbito da Lei das Licitaçôes, consideram-se regimes de execução do contrato administrativo os seguintes, exceto:<br />