A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

a

Quando imóveis, após autorização legislativa, a doação para órgãos da Administração Pública e particulares.

b

Quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, no caso de ser realizada mediante venda de títulos, na forma da legislação pertinente.

c

A concessão de direito real de uso de imóveis dispensada licitação quando destinada a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qual-quer que seja a localização do imóvel.

d

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, não poderão ser alienados.

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