A lei anual que compreende as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as
A lei anual que compreende as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, sendo que, dentre outras situaçôes, dispôe sobre as alteraçôes na legislação tributária, diz respeito à:
