Determinado Município realizou procedimento licitatório para...

Determinado Município realizou procedimento licitatório para contratação de empresa prestadora de serviço de coleta de lixo. Após a celebração do contrato, verificando o Município que a vencedora do certame também desempenhava serviços na área de limpeza de logradouros, aditou o contrato firmado para incluir esta atividade. Podese concluir, à luz da Lei nº 8.666/93, que o ato é:

a

legal porque a empresa vencedora do certame continha em seu objeto social a realização da atividade incluída, podendo desempenhá-la, inclusive, em melhores condiçôes de preço.

b

ilegal porque consistiu em alteração do objeto do contrato, para o que seria exigido novo certame.

c

legal porque o aditamento firmado não excederá, durante toda a execução do contrato, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na lei de licitaçôes como limite para reajuste do preço.

d

ilegal porque excedeu o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na lei de licitaçôes como limite para reajuste do preço, devendo ser reduzido para alcançar este percentual.

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