Assinale a alternativa cujo enunciado contraria norma consti...

Assinale a alternativa cujo enunciado contraria norma constitucional a respeito de fianças públicas ou sobre o sistema tributário nacional.

a

A União poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios, sendo que a aplicação dos recursos deles provenientes será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

b

A União não poderá instituir isençôes de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

c

O Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, nos casos previstos em lei.

d

Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência e destino.

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