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Questão: 22813 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É caracterÃstica das limitaçôes administrativas à propriedad...
É caracterÃstica das limitaçôes administrativas à propriedade,
a
implicarem restrição geral e gratuita, imposta indeterminadamente a propriedades, pelo Poder Público, em benefÃcio da coletividade.
b
implicarem ônus real, ficando, o bem gravado, em estado de especial sujeição à utilidade pública.
c
gerarem, para o Poder Público, obrigação de indenizar o proprietário do bem atingido.
d
decorrerem de ato especÃfico da Administração, individualizando o bem ou os bens a serem gravados.
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